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PREFEITURA REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ.
Em consonância com a Lei Federal nº 15.271/2025, que autorizou a sucessão da Permissão (Alvará), bem como a transferência entre interessados. A Prefeitura de São
Em consonância com a Lei Federal nº 15.271/2025, que autorizou a sucessão da Permissão (Alvará), bem como a transferência entre interessados. A Prefeitura de São
Lei Federal nº15. 271/25 publicada pelo Presidente da República no dia 27/11/2025, retoma a possibilidade de transferência de Alvará de Estacionamento de Táxi, )preenchido os
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Projeto de Lei que está em fase final de aprovação, permitirá que o Taxista transfira seu Alvará de Estacionamento, desde que respeite a legislação local.
A Prefeitura de São Paulo sorteará 3.370 alvarás nas seguintes categorias: 215 para condutores com deficiência (PCD); 837 para motoristas que comprovem maior tempo em
A Prefeitura de São Paulo publicou Decreto nº 62.217/23, que autorizou a regulamentação necessária para o cadastramento de taxistas no aplicativo SPTAXI. Mas o que