Projeto de Lei que está em fase final de aprovação, permitirá que o Taxista transfira seu Alvará de Estacionamento, desde que respeite a legislação local.
O PL 680/2024 que está em fase final de aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, permitirá ao Permissionário de Alvará de Táxi, que transfira sua autorização para outro interessado em explorar a atividade, respeitando as legislações locais (Municípios).
Com a aprovação do texto pelo Relator do Projeto, Senador Randolfe Rodrigues, o texto vai para Câmara dos Deputados, para aprovação ou veto.
Outro ponto importante da legislação, é a possibilidade de transmissão do Alvará por falecimento do seu titular, possibilitando a continuação da exploração da atividade de taxista por seus herdeiros legais.
Vale lembrar que a transferência de Alvará de Estacionamento está suspensa em todo país desde de 10/04/2025, por força de decisão judicial nos termos do Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº5337 que tramitou no Supremo Tribunal Federal.
